Diga não PL 5695/2019


Ajude a garantir uma melhor alimentação nas escolas públicas.


Está em consulta pública um projeto que altera a maneira como o governo compra a alimentação nas escolas públicas.


O PL 5695/2019 sugere a seguinte alteração.


Alteração

Art. 14. Cada ente subnacional poderá estabelecer, por meio de lei, percentual mínimo de recursos a serem utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Parágrafo único. A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. ” (NR)


Como é hoje

Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no

mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizandose os assentamentos da reforma agrária, as comunidades

tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.


Pedimos que divulguem esse post e

peçam para que as pessoas

votem no NÃO na enquete desde link:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139597


Vamos garantir alimentos de melhor qualidade para as crianças das escolas, e vamos apoiar os pequenos agricultores e pessoas que plantem de maneira sustentáveis.


Outras alterações do PL


Como é Hoje:

Estados e Municípios são obrigados a constituir os Conselhos de Alimentação Escolar que tem um papel de fiscalização, deliberativo e de assessoramento. Também é a existência do CAE que garantem os recursos do PNAE para os Estados e Municípios.


Com a PL 5695/2019.

Os Estados e Municípios não precisarão mais constituir os CAEs.

----------------------------------------------------

Como é hoje:

Estados e Municípios são obrigados a comprar no mínimo 30% dos recursos do PNAE em gêneros da agricultura familiar.


Com a PL 5695/2019:


Estados e Municípios vão decidir o quanto querem gastar com gêneros da agricultura familiar, o que pode inclusive ter gasto zero.

----------------------------------------------------

Como é hoje:

Existe o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que é responsável pelo envio de cerca de 4.5 bilhões de reais para Estados e Municípios o que garantem uma maior fiscalização.


Com a PL 5695/2019:

O recurso do Governo Federal será enviado direto para Estados e Municípios e esses poderão gastar da forma que achar melhor, o que facilita os desvios.

----------------------------------------------------

Como é hoje:

Existem as Leis Federais do PNAE que regem a forma de trabalho dos Estados e Municípios, em relação a cardápio, valores nutricionais, etc.


Com a PL 5695/2019:

Os Estados e Municípios terão autonomia de fazer o que quiser, o que vai facilitar de uma alimentação escolar de péssima qualidade nas escolas.

389 visualizações
  • Facebook - White Circle
  • Instagram - White Circle
  • YouTube - Círculo Branco
  • Twitter - Círculo Branco

© 2019 por OcupaMãe, criado com Wix.com