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O melhor presente para as crianças

Com certeza o melhor presente para o Dia das Crianças é a garantia que elas terão seus direitos assegurados.



Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

e temos também que:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Resumindo, deve haver um privilégio de recursos públicos para se assegurar o direito das crianças.


Atualmente, não existe na cidade de São Paulo um local de escuta das crianças que são vítimas de violências. Cabendo às mães uma dedicação imensa, injusta, trabalhosa e cara de lutar pelo direito das crianças.


Temos uma lista de pedidos a fazer ao poder públicos, mas começaremos por um que, aparentemente, é de fácil execução:


Queremos uma comissão permanente na Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo para se tratar sobre o defesa dos direitos da crianças, do adolescente e da juventude.


Como funciona hoje?

As comissões são reuniões onde as vereadoras e pessoas interessadas conversam sobre determinado assunto.

Hoje temos na Câmara dos Vereadores sete comissões permanentes com reuniões semanais. Para saber mais sobre essas comissões, acesse esse link.


Infelizmente, a comissão que trata da defesa dos direitos das crianças não é uma dessas comissões.

Há outras sete comissões que são chamadas de extraordinárias, e que não possuem uma rotina para acontecer.


Este ano tivemos apenas 3 reuniões da comissão que trata da defesa dos direitos das crianças.


Após pesquisar bastante, achamos somente a convocação para a reunião. As atas com os registros do que foi debatido e os encaminhamentos estão de difícil acesso ou não estão registradas.


Imagem da tela que é acessada pelo link https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/ReuniaoComissao/Index?COD_DEPT_CMSP=280

O que queremos!

Pedimos às vereadores e aos vereadores que transformem a Comissão Extraordinária de Defesa dos direitos a crianças, do adolescente e da juventude em uma comissão permanente.

E, que enquanto a burocracia não se resolve, que as reuniões dessa atual comissão extraordinária aconteçam semanalmente, como as demais comissões permanentes.


Como apoiar!

  1. Compartilhe nosso post do instagram para que mais pessoas fiquem sabendo e apoiem nosso pedido.

  2. Marque as vereadoras, vereadores, secretárias, prefeitos e pessoas influentes no post para aumentar a entrega do post pelos algoritmos da rede.

  3. Apoie financeiramente o Ocupa Mãe e outras mulheres que lutem pelo direito das mães e das crianças. É muito puxado fazer tudo de forma voluntária. Um pix de qualquer valor ajuda demais nosso projeto: ocupamae@gmail.com


imagem de 3 crianças segurando uma faixa escrita "Comissão permanente na Câmara dos Vereadores pela defesa dos nossos direitos"









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