Com certeza o melhor presente para o Dia das Crianças é a garantia que elas terão seus direitos assegurados.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
e temos também que:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Resumindo, deve haver um privilégio de recursos públicos para se assegurar o direito das crianças.
Atualmente, não existe na cidade de São Paulo um local de escuta das crianças que são vítimas de violências. Cabendo às mães uma dedicação imensa, injusta, trabalhosa e cara de lutar pelo direito das crianças.
Temos uma lista de pedidos a fazer ao poder públicos, mas começaremos por um que, aparentemente, é de fácil execução:
Queremos uma comissão permanente na Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo para se tratar sobre o defesa dos direitos da crianças, do adolescente e da juventude.
Como funciona hoje?
As comissões são reuniões onde as vereadoras e pessoas interessadas conversam sobre determinado assunto.
Hoje temos na Câmara dos Vereadores sete comissões permanentes com reuniões semanais. Para saber mais sobre essas comissões, acesse esse link.
Infelizmente, a comissão que trata da defesa dos direitos das crianças não é uma dessas comissões.
Há outras sete comissões que são chamadas de extraordinárias, e que não possuem uma rotina para acontecer.
Este ano tivemos apenas 3 reuniões da comissão que trata da defesa dos direitos das crianças.
Após pesquisar bastante, achamos somente a convocação para a reunião. As atas com os registros do que foi debatido e os encaminhamentos estão de difícil acesso ou não estão registradas.
O que queremos!
Pedimos às vereadores e aos vereadores que transformem a Comissão Extraordinária de Defesa dos direitos a crianças, do adolescente e da juventude em uma comissão permanente.
E, que enquanto a burocracia não se resolve, que as reuniões dessa atual comissão extraordinária aconteçam semanalmente, como as demais comissões permanentes.
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